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Obrigações do MEI: o que fazer por mês e por ano.

Ser MEI é simples, mas tem regras. Este guia junta tudo o que o MEI precisa cumprir em 2026 para manter o CNPJ em dia.

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Falar no WhatsAppPerguntas frequentes
Obrigações

As seis obrigações do MEI.

  • DAS mensal

    Pagar a guia até o dia 20 de cada mês, de R$ 82,05 a R$ 87,05 em 2026, mesmo sem faturamento.

  • Relatório mensal de receitas

    Anotar até o dia 20 quanto entrou no mês anterior e guardar o relatório com as notas.

  • Nota fiscal

    Emitir nota nas vendas e serviços para empresas. Para pessoa física, se o cliente pedir.

  • Declaração anual

    Entregar a DASN-SIMEI até 31 de maio, com o faturamento do ano anterior.

  • Empregado

    Quem tem empregado registra pelo eSocial e recolhe todo mês o FGTS e o INSS dele.

  • Limite de faturamento

    Acompanhar o faturamento do ano para não passar de R$ 81 mil em 2026.

Atraso

E se alguma obrigação atrasar?

DAS atrasado tem multa de 0,33% ao dia, até 20%, e juros pela Selic. Veja como resolver em DAS do MEI atrasado.

Declaração anual fora do prazo tem multa de 2% ao mês, até 20%, com mínimo de R$ 50. Veja a declaração anual do MEI.

Com o tempo, as pendências deixam o CNPJ inapto e levam o débito para a dívida ativa. A regularização de MEI resolve tudo de uma vez.

Limite

Quando o MEI deixa de ser MEI.

Se o faturamento do ano passar do limite em até 20% (até R$ 97.200 em 2026), o MEI paga um DAS complementar sobre o excesso e passa a ser microempresa em janeiro do ano seguinte.

Se passar de 20%, o desenquadramento vale desde janeiro do próprio ano, e os impostos são recalculados como microempresa.

O MEI também sai do regime se abrir filial, entrar como sócio em outra empresa ou passar a exercer atividade fora da lista. Veja Simples Nacional para MEI.

Dúvidas

Perguntas frequentes.

Não achou a resposta? Mande a sua dúvida pelo WhatsApp.

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Preciso guardar os comprovantes?
Sim. Guarde por pelo menos cinco anos o relatório mensal de receitas, as notas fiscais de compras e vendas e os comprovantes do DAS. Eles mostram o faturamento se a Receita Federal pedir. Veja o que guardar.
O MEI paga Imposto de Renda?
O CNPJ do MEI é isento de IRPJ. O titular declara o Imposto de Renda da pessoa física, se estiver obrigado, como qualquer pessoa.
O que muda com a Lei Complementar 238/2026?
O limite sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, o MEI poderá ter até 2 empregados a partir de 2027 e há perdão de dívidas com a União até 13/10/2026. Veja o guia da nova lei.
A Fisco Digital cuida dessas obrigações por mim?
A Fisco Digital orienta e resolve pendências. Se você quer ajuda contínua com as obrigações do mês e do ano, pergunte pelo WhatsApp como funciona.
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