Baixa de MEI: como encerrar o CNPJ.
Se o negócio parou, manter o CNPJ aberto gera um DAS por mês. A baixa é gratuita, mas não apaga as dívidas e não pode ser desfeita. A Fisco Digital confere a situação antes e cuida de cada etapa.
O que saber antes da baixa.
A baixa é feita no Portal do Empreendedor, sem custo. Ela pode ser feita mesmo com débitos: o que estiver em aberto continua sendo cobrado no CPF do titular.
Depois da baixa, é preciso entregar a declaração de extinção (DASN-SIMEI de situação especial) com o faturamento do ano até a data do encerramento.
A baixa não pode ser desfeita. Para voltar a ser MEI, é preciso abrir um CNPJ novo.
Quem der baixa depois de 21/10/2026 não perde o direito ao perdão das dívidas da Lei Complementar 238/2026, desde que estivesse regularmente enquadrado como MEI. Veja o guia do perdão.
A baixa em três etapas.
Conferência
A Fisco Digital confere débitos, declarações e a situação fiscal do CNPJ.
Baixa no portal
O pedido de baixa é feito no Portal do Empreendedor, com a conta gov.br.
Declaração de extinção
A DASN-SIMEI de extinção informa o faturamento do ano até o encerramento.
Perguntas frequentes.
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Posso dar baixa no MEI com dívidas?
A baixa do MEI tem custo?
Se eu der baixa, perco o perdão das dívidas?
Depois da baixa posso abrir outro MEI?
Outros assuntos do MEI.
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Chame no WhatsApp com o número do CNPJ. O primeiro levantamento é gratuito: a Fisco Digital confere a situação e explica o próximo passo.