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Artigo

Simples Nacional para MEI: como funciona o SIMEI.

O MEI faz parte do Simples Nacional, mas num regime próprio, o SIMEI, com valor fixo por mês. Veja o que está incluído, a diferença para microempresa e quando o MEI deixa o regime.

Publicado em · Atualizado em

SIMEI

O que é o SIMEI.

O Simples Nacional é o regime de impostos das micro e pequenas empresas. Dentro dele, o MEI usa o SIMEI: em vez de calcular imposto sobre o faturamento, paga um valor fixo por mês no DAS.

Em 2026, o DAS vai de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade: INSS de R$ 81,05, mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS.

O MEI fica isento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. O titular continua declarando o Imposto de Renda da pessoa física, se estiver obrigado.

Comparação

MEI, ME e EPP: qual a diferença.

  • MEI

    Faturamento até R$ 81 mil por ano em 2026, valor fixo no DAS e até 1 empregado.

  • Microempresa (ME)

    Faturamento até R$ 360 mil por ano. No Simples Nacional, o imposto é um percentual do faturamento.

  • Empresa de pequeno porte (EPP)

    Faturamento acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões por ano.

Desenquadramento

Quando o MEI sai do SIMEI.

Até 20% acima do limite (R$ 97.200 em 2026): DAS complementar sobre o excesso e saída do SIMEI em janeiro do ano seguinte.

Acima de 20%: o desenquadramento vale desde janeiro do próprio ano, com os impostos recalculados.

Outros motivos: abrir filial, entrar em outra empresa como sócio ou titular, ou passar a exercer atividade que não é permitida ao MEI.

Com a Lei Complementar 238/2026, o limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Veja o que muda com a nova lei.

Consultoria

Onde a Fisco Digital ajuda.

  • Acompanhar o limite

    Conferir o faturamento ao longo do ano para não ser pego de surpresa.

  • Mudança para microempresa

    Explicar o que muda quando o MEI cresce e passa a ser microempresa.

  • DAS complementar

    Orientar o pagamento sobre o excesso de faturamento.

  • Regularização

    Resolver DAS e declarações em atraso antes de mudar de regime.

Dúvidas

Perguntas frequentes.

Não achou a resposta? Mande a sua dúvida pelo WhatsApp.

O MEI paga imposto sobre o faturamento?
Não. O MEI paga um valor fixo por mês no DAS, qualquer que seja o faturamento, desde que fique dentro do limite.
Depois de sair do SIMEI, dá para continuar no Simples Nacional?
Em geral, sim. Ao ser desenquadrado, o negócio passa a ser microempresa e pode continuar no Simples Nacional, pagando um percentual sobre o faturamento.
Qual é o limite do MEI em 2027?
Pela Lei Complementar 238/2026, R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, se a previsão entrar nas leis de orçamento (art. 3º).
Passei do limite. E agora?
Se o excesso foi de até 20%, há um DAS complementar e a mudança vale no ano seguinte. Se passou disso, o desenquadramento é retroativo. Fale com a Fisco Digital para ver o seu caso.
Consultoria para MEI

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Chame no WhatsApp com o número do CNPJ. O primeiro levantamento é gratuito: a Fisco Digital confere a situação e explica o próximo passo.