Simples Nacional para MEI: como funciona o SIMEI.
O MEI faz parte do Simples Nacional, mas num regime próprio, o SIMEI, com valor fixo por mês. Veja o que está incluído, a diferença para microempresa e quando o MEI deixa o regime.
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O que é o SIMEI.
O Simples Nacional é o regime de impostos das micro e pequenas empresas. Dentro dele, o MEI usa o SIMEI: em vez de calcular imposto sobre o faturamento, paga um valor fixo por mês no DAS.
Em 2026, o DAS vai de R$ 82,05 a R$ 87,05, conforme a atividade: INSS de R$ 81,05, mais R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS.
O MEI fica isento de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins e IPI. O titular continua declarando o Imposto de Renda da pessoa física, se estiver obrigado.
MEI, ME e EPP: qual a diferença.
MEI
Faturamento até R$ 81 mil por ano em 2026, valor fixo no DAS e até 1 empregado.
Microempresa (ME)
Faturamento até R$ 360 mil por ano. No Simples Nacional, o imposto é um percentual do faturamento.
Empresa de pequeno porte (EPP)
Faturamento acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões por ano.
Quando o MEI sai do SIMEI.
Até 20% acima do limite (R$ 97.200 em 2026): DAS complementar sobre o excesso e saída do SIMEI em janeiro do ano seguinte.
Acima de 20%: o desenquadramento vale desde janeiro do próprio ano, com os impostos recalculados.
Outros motivos: abrir filial, entrar em outra empresa como sócio ou titular, ou passar a exercer atividade que não é permitida ao MEI.
Com a Lei Complementar 238/2026, o limite do MEI sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Veja o que muda com a nova lei.
Onde a Fisco Digital ajuda.
Acompanhar o limite
Conferir o faturamento ao longo do ano para não ser pego de surpresa.
Mudança para microempresa
Explicar o que muda quando o MEI cresce e passa a ser microempresa.
DAS complementar
Orientar o pagamento sobre o excesso de faturamento.
Regularização
Resolver DAS e declarações em atraso antes de mudar de regime.
Perguntas frequentes.
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O MEI paga imposto sobre o faturamento?
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