Como abrir seu CNPJ como MEI: passo a passo atualizado.
O jeito mais simples de ter CNPJ é abrir um MEI. O cadastro é gratuito e sai na hora. Veja o passo a passo e os cuidados para não ter problema depois.
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O que é o CNPJ do MEI.
O MEI (Microempreendedor Individual) é a forma mais simples de formalizar um negócio. Com ele, você tem CNPJ, pode emitir nota fiscal e paga um valor fixo por mês, o DAS.
Parte do DAS vai para o INSS. Com ele em dia, o MEI tem direito a aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade e salário-maternidade, e a família tem direito a pensão por morte e auxílio-reclusão, cumpridas as carências.
Em 2026, pode ser MEI quem fatura até R$ 81 mil por ano, exerce uma atividade da lista de ocupações e não participa de outra empresa.
Como abrir o CNPJ em quatro passos.
Confira se pode ser MEI
Veja se a sua atividade está na lista de ocupações e se o faturamento previsto cabe no limite.
Tenha a conta gov.br
A abertura pede conta gov.br nível prata ou ouro. Dá para subir o nível pelo aplicativo gov.br.
Faça o cadastro
No Portal do Empreendedor (gov.br/mei), entre na opção de formalização e preencha ocupações, endereço e forma de atuação.
Baixe o CCMEI
O CNPJ e o Certificado da Condição de MEI saem na hora. Guarde o certificado: ele comprova o registro.
O que fazer depois de abrir.
Confira na prefeitura se a sua atividade precisa de licença. Para as atividades de baixo risco, o CCMEI já traz a dispensa de alvará.
Pague o DAS todo mês, até o dia 20. O primeiro vence no mês seguinte ao da abertura. Veja as obrigações do MEI.
Emita nota fiscal para empresas pelo Emissor Nacional. Veja nota fiscal do MEI.
Entregue a declaração anual até 31 de maio do ano seguinte. Veja a declaração anual do MEI.
Erros comuns na abertura.
Ocupação errada
Uma ocupação que não corresponde ao que você faz traz problema com nota, licença e imposto.
Outra empresa no CPF
Quem é sócio ou titular de outra empresa não pode ser MEI.
Esquecer o DAS nos meses parados
Mesmo sem faturar, o DAS vence todo mês enquanto o CNPJ estiver aberto.
Pagar boletos falsos
Cobranças de "taxa anual" ou "registro" por carta ou e-mail não são do governo.
Perguntas frequentes.
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Outros assuntos do MEI.
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